Acontece: Europa aprova novas leis para internet

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Olá pessoal!

o Surto Coletivo chega em mais uma edição, trazendo as novidades em termos de legislação voltada para o mundo virtual.

Segue o lonk retirado do jornal O Globo de hoje:

UE aprova novos direitos do usuário de internet

Plantão | Publicada em 05/11/2009 às 14h12m

BRUXELAS – Legisladores da União Europeia e governos locais aprovaram uma proposta que garante uma maior proteção a usuários de internet e serviços móveis de telecomunicação contra cortes arbitrários de suas conexões. A Comissária Europeia das Telecomunicações, Viviane Reding, afirmou que um acordo foi alcançado depois que os governos europeus concordaram com as exigências do Parlamento da UE para equilibrar a repressão aos downloads ilegais com um amplo conjunto de direitos para os usuários de serviços de telecomunicações.

Os legisladores da UE estavam em desacordo com os governos do continente, especialmente a França, sobre como lidar com o aumento dos downloads ilegais, em meio a um forte lobby das indústria cinematográfica e da música que exigiam medidas do bloco de 27 países. A indústria exige uma aplicação mais rígida as leis de direito autoral para proteger os seus lucros que vem diminuindo diante do compartilhamento online de arquivos.

No entanto, em uma vitória para a Assembleia da UE, os governos cederam e concordaram em incluir no projeto de lei uma cláusula que garante a proteção dos internautas contra cortes arbitrários de seus serviços de internet. O projeto de lei ainda precisa da aprovação final do Parlamento Europeu e os governos da UE, que é esperada ainda este mês.

Com a decisão, as autoridades nacionais só poderão cortar a internet se tiverem provas de que um usuário baixou cópias ilegais de filmes ou músicas, garantindo a presunção de inocência.

– Direitos plenos serão garantidos em qualquer caso administrativo, a não ser em casos de urgência justificada, como terrorismo ou pornografia infantil – disse o deputado espanhol Alejo Vidal-Quadras – Este é realmente um passo em frente.

A organização de defesa dos consumidores europeus (BEUC) advertiu, contudo, que o projecto de lei é demasiado vago sobre o “devido processo legal”, reclamando que ele não prevê especificamente que os suspeitos tenham direito a uma audiência judicial.

O anteprojeto de lei também reforça a privacidade e os direitos dos consumidores e aumenta a concorrência para serviços de internet e telefonia, mas essas melhorias foram ofuscadas pela luta por direitos de usuário de internet.

O parlamento da UE votou em maio contra um acordo com os governos da Europa que permitiria às autoridades nacionais cortar o acesso de internautas sem fornecer evidências de atividade ilegal.

A França é o país que vem lutando mais duramente por medidas de restrição aos downloads ilegais. O presidente francês, Nicolas Sarkozy, defende a lei dos “três golpes”, segundo o qual a utilização da internet será monitorada e o usuário que for pego baixando arquivos ilegais e advertido duas vezes terá seu acesso cortado por um ano caso ocorra uma terceira infração.

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